NOVIDADES
Leis estaduais não podem alterar termos dos contratos de concessões federais e municipais
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou, no julgamento de duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs), sua jurisprudência dominante sobre a impossibilidade de modificação, por legislação estadual, dos termos dos contratos de concessão de serv...
Lei do RN que suspende cobrança de consignado durante pandemia é inconstitucional
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional lei do Estado do Rio Grande do Norte que determinava a suspensão, por até 180 dias, da cobrança dos empréstimos consignados contratados por servidores públicos estaduais. A decisão, ...
PGR questiona lei catarinense sobre subsídio de magistrados
O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6564, contra dispositivos da Lei Complementar estadual 367/2006 de Santa Catarina, na redação dada pela Lei Complement...
Lewandowski pede informações antes de decidir pedido de divulgação de notícias sobre Flávio Bolsonaro
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu informações ao Juízo da 33ª Vara Cível do Rio de Janeiro e ao desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) sobre a decisão que proibiu a Globo Comunicação e...
Relatoria de HC da deputada Flordelis é mantida com a ministra Cármen Lúcia
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, devolveu ao gabinete da ministra Cármen Lúcia o Habeas Corpus (HC) 191729, em que a defesa da deputada federal Flordelis dos Santos de Souza (PSD/RJ) contesta a imposição de medidas cau...
Ex-senador Valdir Raupp é condenado por corrupção passiva e lavagem de dinheiro
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão realizada nesta terça-feira (6), por maioria de votos, julgou procedente a Ação Penal (AP) 1015 para condenar o ex-senador Valdir Raupp (PMDB-RO) pela prática dos crimes de corrupção passiva ...
